Assim como na Prefeitura de Sete Lagoas, também
está em vigor nos mesmos moldes o programa de anistia fiscal do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). A proposta aprovada na Câmara Municipal foi
transformada na Lei Municipal nº 8620 e concede até 100% de desconto em juros e
multas.
As opções oferecidas pelo programa são: desconto
de 100% em juros e multas até 31 de março; até 31 de maio o percentual fica em
90%; e em junho e final de julho cai para 80%. Também existe a possibilidade de
parcelamento da dívida original em 36 vezes com desconto de 50% nos juros e
multas.
A medida engloba créditos tributários decorrentes
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multas fiscais, taxa de
fiscalização de funcionamento, taxa de fiscalização sanitária, taxa de
localização, instalação e licença de funcionamento, Imposto Predial Territorial
Urbano (IPTU), taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos e tarifas de água e
esgoto do SAAE inscritos ou não em dívida ativa e em fase de Execução
Fiscal.
Fonte: Assessoria de Comunicação SAAE.
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