O Conselho de Administração Pública Municipal de Sete Lagoas realizou mais uma reunião na manhã desta quarta-feira, 17. Vários assuntos fizeram parte da pauta, mas o principal debate foi quanto à criação de uma nova legislação que permita a organização e fiscalização do comércio ambulante em Sete Lagoas.
Entidades de classe como Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Associação Comercial e Industrial (ACI) e Sindicato do Comércio Varejista (SindComércio) exigem a atuação do Município, principalmente pelo grande número de ambulantes de outros municípios que estão invadindo a região central de Sete Lagoas. Este tipo de ocorrência aumentou muito no período da pandemia, quando muitas pessoas perderam seus empregos formais.
“O comércio devidamente formalizado também sofreu muito com as restrições provocadas pela pandemia. Não é possível suportar essa concorrência desleal numa situação normal, muito pior nesse momento de crise”, comentou o presidente do SindComércio, Evando Avelar Duarte.
A legislação que traz normativas sobre o comércio ambulante no município é antiga e deixa brechas para questionamentos judiciais no momento do seu cumprimento, principalmente quanto à proibição em determinados locais da região central e também nos bairros. “Existe uma lei inócua e precisamos agir. Uma nova está sendo elaborada e buscaremos regulamentar essa atividade com normas e, principalmente, com organização”, explicou o prefeito Duílio de Castro.
Quem também participou da reunião foi o subprocurador geral do Município, Leonardo Braga, que entregou a minuta do projeto da nova lei para cada um dos membros do Conselho. “É uma proposta que poderá receber sugestões. É uma legislação complexa que deve ser elaborada com muito cuidado”, explicou. Na próxima reunião do Conselho a lei será novamente parte da pauta. Enquanto esta discussão está em andamento, a Prefeitura deve intensificar a fiscalização sobre ambulantes que estão atuando na região central e em vias de grande fluxo comercial nos bairros.
OUTRAS PAUTAS
Ainda na reunião desta quarta-feira, o Conselho de Administração Pública Municipal falou sobre outros temas, como um estudo para revisão de planta de IPTU do município, a presença de andarilhos e moradores de ruas na cidade e, ainda, projetos de fomento ao turismo.
Fonte: Prefeitura de Sete Lagoas - Assessoria de Comunicação Social.
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