“Tarifa Zero”. Esse o
nome do Anteprojeto de Lei (APL) 13/2017 do vereador Milton Martins (PSC) que
“concede isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do transporte
público de passageiros no município de Sete Lagoas e dá outras providências”.
O texto será apresentado
e votado em turno único durante a Reunião Ordinária dessa terça-feira (07), na
Câmara Municipal. A sessão está marcada para às 15h, no plenário do
Legislativo, e a TV Câmara transmite pelo canal 60.2.
Os parlamentares vão
apresentar ainda cerca de 170 matérias entre Requerimentos, Pedidos de
Providências e Moções. Acompanhe a íntegra da pauta da sessão.
APL
Ismael Soares (PP) assina
o APL 5/2017 que “dispõe sobre a criação de cemitério ou crematório público
para animais no município de Sete Lagoas e dá outras providências”. O APL
16/2017 é de Pr. Alcides (PP) e “dispõe sobre a obrigatoriedade do poder
público municipal utilizar energia solar fotovoltaica em todas as edificações
pertencentes à administração pública”.
PLO
Em segundo turno de
votação serão apreciados dois Projetos de Lei Ordinária (PLO) do Executivo. O
14/2017 “altera a lei 8383 de 16 de outubro de 2014 que autoriza doação de
imóvel ao estado de Minas Gerais para construção de escola estadual” e o
15/2017 “altera a lei 6786 de 28 de abril de 2003 que concede sepultura
perpétua aos restos mortais de Nelina Pereira dos Santos”.
RFAPL
No fim da pauta cinco
Redações Finais a Anteprojetos de Lei (RFAPL) serão votadas. A 03/2017
“autoriza a criação do serviço de atendimento móvel veterinário Samuvet para
resgate e socorro de animais no município de Sete Lagoas”; a 04/2017 “institui
disque-denúncia de maus-tratos de animais no município de Sete Lagoas e dá
outras providências. Já a RFAPL 12/2017 trata sobre da “implantação do uso de
energia solar em todas as escolas públicas municipais”; e a 17/2017 “cria o
programa de incentivo a práticas ambientes sustentáveis, IPTU verde e dá outras
providências”.
Fonte: TV
Câmara.
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