O estado de calamidade pública decretado pela Prefeitura de Sete Lagoas foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A medida garante maior autonomia para a administração com relação a questões orçamentárias no custeio de despesas decorrentes da pandemia da Covid-19.
Apesar de o decreto municipal de calamidade pública em Sete Lagoas estar em vigência desde o dia 22 de abril, a Prefeitura precisava da aprovação da ALMG para obter o direito de suspensão de processos licitatórios, prazos e limites referentes a despesas com pessoal e dívida pública fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Mesmo com essa suspensão, o Município deve prestar contas de todos os recursos aplicados no enfrentamento da pandemia tanto para o Tribunal de Contas quanto para o Ministério Público, caso solicitado. Todas as informações referentes aos gastos podem ser acompanhadas também pelo população e demais entidades e órgãos fiscalizatórios pelo www.setelagoas.mg.gov.br/coronavirus.
Somente na votação desta quinta-feira, 14, foi reconhecido o estado de calamidade de 55 municípios de Minas Gerais. Esta validação tem prazo de 120 dias, a partir da data de entrada em vigor do respectivo decreto municipal. Esse reconhecimento poderá ser prorrogado pela Assembleia Legislativa enquanto durarem os efeitos da pandemia de Covid-19.
Outro benefício oriundo da decisão é que a Prefeitura poderá ter acesso a recursos federais que podem ser destinados a medidas emergenciais para contenção da pandemia. O decreto ainda confirma a manutenção da situação de emergência que foi instituída pela Prefeitura no dia 16 de março. Por meio dessa medida, foi criado o Comitê de Gestão de Crise, que está definindo ações de combater à propagação da doença.
Fonte: Prefeitura de Sete Lagoas - Assessoria de Comunicação Social.
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