Importantes temas na pauta dos vereadores nesse início de semana, na Câmara

 Licitação do transporte alternativo do município e o zoneamento da Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra de Santa Helena foram temas apresentados e debatidos pelos vereadores durante todo o dia de trabalho na Câmara, nessa segunda-feira (14). Em formato de Reuniões Especiais, as sessões aconteceram em ambiente de videoconferência como medida de prevenção à pandemia do novo coronavírus e foram comandadas pelo presidente da Comissão de Legislação e Justiça, vereador Fabrício Nascimento (REP).

Na parte da manhã foi apresentado o Projeto de Lei 08/2020 que altera a Lei nº 6.595 de 28 de dezembro de 28 de dezembro de 2001 que “institui o serviço de Transporte Público Alternativo no município de Sete Lagoas, e dá outras providências”. O procurador do município, Henrique Carvalhaes, foi quem esmiuçou o projeto para os "presentes" e vereadores.

Representantes do transporte Alternativo e da Turi também participaram da sessão e contribuíram com os debates. O presidente da Cooperseltta, Geraldo Vieira, inclusive, se posicionou a favor da licitação do transporte alternativo que ele classificou como “sucateado” na cidade. Entre outras questões, Vieira falou sobre dívidas de permissionários com o município.

Os vereadores ouviram atentamente todas as manifestações para estudar o projeto que tramita nas comissões antes de ser colocado em pauta para votação. Oriundo do transporte alternativo da cidade, o vereador Marcelo Cooperseltta (PSC) ressaltou a importância do projeto, mas teme entraves burocráticos. De acordo com o parlamentar, a muitos anos o município busca licitar o serviço, mas não consegue. “Vários recursos na justiça travaram o processo”, comenta.

APA Serra de Santa Helena

Na parte da tarde foi a vez da Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra de Santa Helena ser debatida. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2020 que trata do tema foi alvo da Reunião Especial. O texto “cria o zoneamento ecológico econômico da APA da Serra de Santa Helena - APASSH, nos termos do artigo 11 da Lei nº 5.243, de 07 de janeiro de 1997, que “Declara área de proteção ambiental na Serra de Santa Helena, no município de Sete Lagoas e dá outras providências”.

Mesmo no ambiente virtual a sessão foi bastante concorrida e contou com pessoas ligadas a várias entidades envolvidas no tema, inclusive com representação dos moradores. O engenheiro ambiental Laudo Luiz foi o responsável por apresentar o tema aos presentes. Ele contextualizou todo o processo de formatação da área de 5,8 mil hectares que acontece há mais de uma década.

Para se chegar ao texto que tramita no Legislativo foram realizadas mais de 15 oficinas participativas com os envolvidos e moradores do entorno nos últimos anos. Foi destacada a relevância ecológica do espaço no cenário municipal e estadual. “Tem um papel importante na recarga hídrica do município”, ressaltou.  

O manejo da área, no projeto, não permite a possibilidade de loteamentos no alto da Serra nesse novo zoneamento. “Quem tem lote lá não vai poder construir. Só fomentação de atividades de ecoturismo”, reforçou Laudo.

Com a apresentação da matéria em Reunião Especial, que tem peso de uma Audiência Pública, como lembrou Fabrício Nascimento, a matéria segue para que as comissões emitam os pareceres para que o PLC possa ser incluído em pauta de votação. O presidente da Comissão de Saúde Meio Ambiente, Gilson Liboreiro (SD) antecipou que vai emitir um parecer favorável “e pode ser que esse projeto seja votado ainda este ano”, projeta.

Fonte: Secretaria Especial de Comunicação | TV Câmara.