Aproximadamente 600 audiências foram canceladas pela juíza da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Sete Lagoas. As audiências seriam realizadas entre os dias 18 e 29 de maio, para dar oportunidade de negociação entre a Prefeitura de Sete Lagoas e os contribuintes em débito de tributos com o município, evitando sanções previstas em lei.
O cancelamento, determinado pela juíza Wstânia Barbosa Gonçalves, atende à portaria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que estabelece medidas de prevenção ao contágio pelo coronavírus. Entre elas, está a restrição de circulação de pessoas nos fóruns.
A expectativa era para a realização de em média 66 audiências por dia, onde seriam negociados os débitos em atraso. A execução fiscal de inadimplentes é uma prerrogativa legal do Município que, neste caso, deve provocar o Judiciário para o cumprimento da Lei de Execuções Fiscais
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A Procuradoria Geral do Município aguarda novos posicionamentos do Judiciário. Os contribuintes que desejarem a negociação de seus débitos podem se dirigir à Central do Contribuinte, na Av. Coronel Altino França, 312, Centro (orla da Lagoa Paulino), telefone 3772-3052.
Fonte: Prefeitura de Sete Lagoas - Assessoria de Comunicação Social.
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