Foi depois de um longo e extenso debate que a Mesa Diretora, a pedido de Marcelo Coopreseltta (PSC) deliberou, por três votos a um, não reinserir o Projeto de Lei 50/2020 na pauta da Reunião Ordinária que aconteceu nessa terça-feira (26). O texto estava na pré-pauta montada pelo presidente, Cláudio Caramelo (PP), mas teve que ser retirado por força da lei 6826/2003 que “dispõe sobre a realização de Audiências Públicas e dá outras providências”.
O artigo terceiro da lei diz que "as Audiências Públicas poderão ser realizadas mediante proposta de qualquer Vereador aprovada por maioria simples da Câmara, por iniciativa do Poder Executivo ou pedido escrito de entidade interessada sendo, neste caso, sua realização aprovada automaticamente”. Como foi protocolado na Câmara um pedido de Audiência Pública para debater a proposta, a matéria do Executivo teve que ser retirada da pauta de forma compulsória.
Antes do veredicto da Mesa, porém, por quase duas horas, os parlamentares debateram sobre a proposta. A liderança do Executivo foi quem capitaneou os argumentos para que a matéria fosse apreciada. Fabrício Nascimento (REP), em Requerimento, pontuou várias questões onde entendeu não ser necessária a realização de uma Audiência Pública. “Fica aqui o meu pedido para que o texto seja inserido na pauta”, reiterou Fabrício na sua comunicação pessoal.
Os vereadores Gilson Liboreiro (SD), Marcelo Cooperseltta e Milton Martins (REP) foram outros que engrossaram o coro para a reinserção da matéria. Depois de vários pontos de vista colocados, a Procuradoria da Câmara foi acionada para esclarecer o artigo terceiro da lei que amparou a decisão da Mesa Diretora. “Em observância ao artigo da Lei, aplicada tanto pelo Legislativo quanto pelo Executivo, o parecer da Procuradoria é pela retirada do projeto”, endossou a Procuradora Carolina Schettino.
Antes da votação dos textos que compuseram a pauta, alguns vereadores deixaram a sessão. Gilson justificou que iniciaria um pedido de recurso da decisão. Milton Martins informou que uma reunião partidária impediria a continuidade na Reunião. Fabrício, Gislene Inocência (PSD), Beto do Açougue (PSD) e Marcelo, por não concordarem com a decisão da Mesa, também se ausentaram.
Com nove parlamentares a sessão prosseguiu e todos os textos votados foram aprovados, com exceção das propostas dos parlamentares ausentes. Além do presidente Caramelo, concluíram os trabalhos Pr. Alcides (PP), Rodrigo Braga (PV), Marli de Luquinha (MDB), Euro Andrade (PP), João Evangelista (PSDB), Ismael Soares, Joaquim Gonzaga (PSB) e Zé do União (PP).
O projeto alvo do debate “altera a lei nº 8.358 de 26 de junho de 2014, que dispõe sobre a doação de imóvel à empresa Mercantil Bastos Ltda”. O Executivo assina a autoria que, de forma prática, possibilita a doação de um imóvel para a empresa que, em contrapartida, fica obrigada a revitalizar a rotatória que fica no fim da Rua Santa Juliana, na saída de Sete Lagoas para a MG 238.
Antes de encerrar os trabalhos, o presidente informou que Pr. Alcides será o substituto de Rodrigo Braga no comitê de gestão de crise contra o coronavírus da cidade. Braga deixou o órgão alguns dias atrás por discordar de algumas decisões tomadas. Pr. Alcides se junta a Dr. Euro, o outro representante do Legislativo no comitê.
Fonte: Secretaria Especial de Comunicação | TV Câmara.
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