O senador Aécio Neves (PSDB/MG) defendeu, nesta quarta-feira (11/04), seu projeto de lei que trata da renegociação da dívida dos estados com a União e estabelece que o novo indexador de correção poderá ser o IPCA ou o IGP-DI, prevalecendo o mais favorável para os estados. O projeto de lei prevê uma taxa real de juros de 2% ao ano e um limite para pagamento de até 9% da Receita Líquida Real (RLR) dos estados. Hoje, os estados comprometem entre 11,5% e 15%, dependendo da unidade federativa.
O senador Aécio Neves criticou a demora do governo federal na tomada de decisões importantes para o país. Em discurso no Senado, ele disse que o governo usa e abusa da estratégia de subordinar estados e municípios, e voltou a criticar as medidas anunciadas semana passada dirigidas ao setor industrial. Aécio Neves disse que o governo administra a conta gotas.
“O governo adota um comportamento que assusta. Tem sido prática das gestões petistas adiar tomadas de decisões que impliquem polêmicas ou em desagradar estes ou aqueles setores. Ao mesmo tempo, usa e abusa da estratégia de subordinar todos à dependência de soluções que são dadas a conta gotas, como água de colher. Assusta, acima de tudo, quando temos pela frente um desafio ainda maior do que o sucateamento da indústria nacional. Falo do malogro do Pacto Federativo, da falência dos estados e municípios”, disse o senador na tribuna.
Aécio Neves destacou que estados respondem hoje pelas principais despesas em saúde, educação, saneamento, segurança e infraestrutrura, mas estão comprometidos pelo pagamento de juros altos. “A União passou à condição de rentista dos estados, hoje sufocados por pagamentos insustentáveis”, afirmou.
Tratamento desigual
Em entrevista, o senador defendeu a aplicação do melhor indexador para os estados, entre o atual IGP-DI e o IPCA, acrescido de taxa real de juros de 2% ao ano pelo serviço da dívida. E destacou que o governo federal cobra hoje dos estados juros mais altos do que os praticados pelo BNDES para o setor privado.
“Essa é uma questão que une o País. Os estados pagam hoje à União juros muito piores do que o BNDES empresta para o setor privado. Isso não se justifica. O que queremos é uma negociação que alivie o espaço fiscal para os estados voltarem a investir em segurança, voltarem a investir em infraestrutura, voltarem a investir em educação, em saúde. É uma discussão que está madura. Ela precisa ocorrer nessa Casa, no Senado Federal, que é a Casa da Federação”, afirmou.
Aécio Neves criticou a falta de diálogo do governo federal com os estados na formulação de uma proposta para correção das dívidas.
“Seria o primeiro caso na história do mundo em que o credor estabelece, unilateralmente, o indexador pelo qual o devedor irá pagar sem qualquer discussão prévia”, disse.
O senador afirmou que as mudanças propostas não contrariam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aprovada, em 1998, pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso.
“Há uma interpretação dos principais juristas que participaram da elaboração da Lei de Responsabilidade Fiscal que a mudança do indexador não compromete o conjunto da lei. É apenas uma readaptação de algo que em um determinado tempo foi adequado para os estados e hoje é absolutamente sufocante. Muitos estados, hoje, vivem para custear a máquina pública e pagar salários, o que não é justo e não é adequado”, afirmou.
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